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Regularização de Poços

Regularização de Poços

REGULARIZAÇÃO E OUTORGA DAEE

A equipe da Boituhidro cuida de toda a documentação de sua obra: regularização e outorgas para que seu poço artesiano seja legalmente autorizado pelo Poder Público.

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de fazer o uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato (fonte: DAEE).

No Estado de São Paulo, o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) é o órgão que autoriza qualquer interferência em recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, seja por pessoa física ou jurídica.

Outorga Poços Novos

Confira abaixo as etapas necessárias para obter a outorga de poços artesianos ainda não perfurados, conforme a Instrução Técnica DPO nº 6, atualizada em 14/12/2015:

  • Licença de Implantação e Perfuração: é a autorização emitida pelo DAEE antes do início da obra. Ela atesta que o projeto de perfuração e estudo hidrogeológico elaborado se enquadram nas especificações técnicas exigidas, autorizando, dessa forma, o início da obra de perfuração.
  • Outorga de Direito de Uso: é a autorização emitida pelo DAEE para o uso dos recursos hídricos, atestando que o poço artesiano respeita todos os parâmetros de segurança, qualidade, vazão, etc. Essa autorização é válida por tempo determinado.

Outorga Poços Antigos

Para os poços artesianos perfurados há muito tempo, é igualmente necessário obter a outorga de direito de uso, comprovando que o mesmo se enquadra nas especificações exigidas pelo DAEE.

  • Adequação de Poços: para que o poço artesiano possa ser devidamente regularizado, a Boituhidro realiza adequações do mesmo conforme exigências do DAEE – equipamentos, dimensões, segurança, qualidade, vazão, etc.

Outros Tipos de Regularização

  • Dispensa de Outorga: os poços de pequeno porte, cujo uso é considerado insignificante, não necessitam da outorga DAEE. No entanto, é preciso realizar um cadastro e fazer o requerimento de dispensa de outorga junto ao órgão.
  • Desativação Provisória de Poços: poços desativados temporariamente devem ser documentados junto ao DAEE, comprovando que o equipamento de bombeamento foi retirado e que o poço foi devidamente lacrado.
  • Tamponamento de Poços: os poços abandonados ou completamente desativados devem ser submetidos a um processo de tamponamento, seguindo as normas técnicas do DAEE. Um relatório fotográfico com todas as etapas do tamponamento deve ser encaminhado e protocolado no DAEE.